Como fazer um atestado médico digital válido?
Emita o atestado num sistema que assine com certificado digital ICP‑Brasil, preencha os dados da Resolução CFM 2.381/2024 e envie o PDF assinado ao paciente. A Lei 14.063/2020 só aceita atestado eletrônico com assinatura qualificada. Quem recebe confere em validar.iti.gov.br. Em 2026, o papel continua válido e o Atesta CFM segue suspenso pela Justiça.
Resposta rápida
- Assinatura: qualificada, com certificado ICP‑Brasil (Lei 14.063/2020).
- CID: só por justa causa, dever legal ou pedido do paciente (CFM 2.381/2024).
- Conferência: PDF ou QR code em validar.iti.gov.br.
- Papel: continua válido em 2026, diz o CFM.
- Atesta CFM: suspenso pela Justiça Federal, sem data para começar.
Como emitir um atestado digital, passo a passo?
Em sete passos: tenha um certificado ICP‑Brasil, escolha a plataforma, confira a identidade do paciente, preencha os dados mínimos, defina dias e CID, assine e envie o PDF. Os dados vêm da Resolução CFM 2.381/2024, e a assinatura qualificada, da Lei 14.063/2020.[16][17][2][1][13]
- Tenha um certificado digital ICP‑Brasil. O CFM fornece sem custo um certificado A3 em nuvem ao médico em dia com o CRM, com a carteira CIM de policarbonato e biometria compatível. O pedido é feito no CRM Virtual.
- Escolha onde emitir: o seu prontuário eletrônico ou a Prescrição Eletrônica do CFM, gratuita para médicos com inscrição ativa.
- Confira um documento oficial com foto e o CPF do paciente. A Resolução CFM 2.381/2024 exige essa identificação (art. 3º).
- Preencha os dados mínimos: seu nome, CRM com a UF, RQE se houver, nome e CPF do paciente, data, telefone ou e‑mail e o seu endereço profissional ou residencial.
- No atestado de afastamento, escreva o número de dias. O CID só entra com justa causa, dever legal ou pedido do paciente; se ele pedir, escreva a concordância no atestado e registre no prontuário.
- Assine com o certificado. No certificado em nuvem, você autoriza a assinatura no app, pelo celular.
- Envie o PDF assinado ao paciente, por WhatsApp ou e‑mail. Não mande print nem foto: o validador confere o arquivo.
O que acontecerá com os atestados médicos em 2026?
Nada muda na validade. Em 10/12/2025, o CFM informou que atestados em papel e digitais seguem válidos em todo o país, porque nenhuma lei nem norma do CFM exige o atestado só digital. O Atesta CFM, que seria obrigatório, segue suspenso pela Justiça Federal.[7][8][3][4][5][6]
O Atesta CFM foi criado pela Resolução CFM 2.382/2024, publicada em 06/09/2024. A norma fazia dele o sistema obrigatório para emitir atestados, em papel ou digitais, e só aceitaria atestados de outros sistemas integrados a ele. Segundo o CFM, a obrigatoriedade valeria a partir de 05/03/2025.
Antes disso, uma liminar da Justiça Federal, em primeira instância, suspendeu a resolução, e o CFM anunciou que recorreria. Em 18/08/2026, o CFM informou que a plataforma seguia suspensa, à espera de decisão definitiva. Segundo o CFM, o TCU e o Cade já confirmaram a legalidade do Atesta CFM.
Até lá, a regra para o médico é a de sempre: a Resolução CFM 2.381/2024, sobre documentos médicos, e a assinatura qualificada da Lei 14.063/2020 no atestado eletrônico. O CFM diz que vai avisar os médicos quando houver decisão.
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 06/09/2024 | Resolução 2.382 publicada |
| 05/11/2024 | Suspensa; CFM vai recorrer |
| 05/03/2025 | Obrigatoriedade não começa |
| 29/07/2025 | CFM: TCU vê legalidade |
| 10/12/2025 | CFM: papel e digital valem |
| 18/08/2026 | CFM: segue suspensa |
Datas das notas e notícias do CFM. Em 29/10/2026, não achamos aviso do CFM sobre o Atesta CFM mais novo que o de 18/08/2026.
O atestado médico digital vale tanto quanto o de papel?
Vale, se tiver assinatura qualificada, feita com certificado digital ICP‑Brasil. A Lei 14.063/2020 só aceita atestado eletrônico com essa assinatura, e a Resolução CFM 2.381/2024 pede o mesmo. O atestado em papel, com assinatura e carimbo ou número do CRM, também segue válido.[1][2][15][7]
A Lei 14.063/2020 tem três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Só a qualificada usa certificado ICP‑Brasil, e a lei a torna obrigatória no atestado médico em meio eletrônico (arts. 13 e 15).
A assinatura do gov.br é avançada, segundo o ITI. Ela vale para muitos documentos, mas não para o atestado eletrônico.
Com a assinatura certa, o documento médico goza de presunção de veracidade e produz os efeitos a que se destina, diz a Resolução CFM 2.381/2024 (art. 2º).
O que um atestado médico precisa ter?
Os dados mínimos da Resolução CFM 2.381/2024: nome e CRM do médico com a UF, RQE se houver, nome e CPF do paciente, data, assinatura, telefone ou e‑mail e endereço do médico. No atestado eletrônico, a assinatura é a qualificada; no papel, assinatura e carimbo ou número do CRM.[2]
Cada tipo de atestado pede um dado a mais. A resolução define estes:
| Documento | Para que serve | Dado a mais |
|---|---|---|
| Atestado de afastamento | Dispensa da atividade | Número de dias |
| Atestado de acompanhamento | Presença do acompanhante | Data e número de dias |
| Declaração de comparecimento | Presença, sem afastamento | Vale se o empregador aceitar |
| Atestado de saúde | Condição de saúde | Ex.: aptidão física |
| ASO (saúde ocupacional) | Aptidão para o trabalho | Segue a NR‑7, do MTE |
A Resolução CFM 2.381/2024 vale desde 02/07/2024, quando foi publicada, e revogou a Resolução CFM 1.658/2002.
Quando o CID pode ir no atestado médico?
Só em três casos, pela Resolução CFM 2.381/2024 (art. 5º, § 3º): por justa causa, por dever legal ou a pedido do próprio paciente ou do representante legal. Quando o pedido é do paciente, a concordância dele fica escrita no atestado e registrada no prontuário (§ 4º).[2][9]
A regra acompanha o sigilo profissional. O art. 73 do Código de Ética Médica veda revelar fato conhecido no exercício da profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
Se você notar indício de que um atestado é falso, a Resolução CFM 2.381/2024 manda representar ao CRM da sua jurisdição (art. 7º).
- Sem pedido, sem dever legal e sem justa causa: o atestado sai sem diagnóstico.
- Com pedido do paciente: escreva no atestado que ele concordou com o diagnóstico.
- Registre o pedido na ficha clínica ou no prontuário.
- O diagnóstico por extenso segue a mesma regra do código: a norma fala em diagnóstico "codificado ou não".
- No atestado de afastamento, o número de dias vai sempre (art. 4º, I).
| Situação | Pode ter CID? | O que fica registrado | Norma |
|---|---|---|---|
| O paciente pede o CID | Sim | Concordância no atestado e no prontuário | Art. 5º, §§ 3º e 4º |
| O representante legal pede | Sim | Concordância no atestado e no prontuário | Art. 5º, §§ 3º e 4º |
| Dever legal | Sim | A norma não pede registro a mais | Art. 5º, § 3º |
| Justa causa | Sim | A norma não pede registro a mais | Art. 5º, § 3º |
| Nenhum desses casos | Não | Atestado sem diagnóstico | Art. 5º, § 3º |
| Relatório médico circunstanciado | Com autorização expressa do paciente | A autorização do paciente | Art. 4º, VII |
Texto da Resolução CFM 2.381/2024 e do Código de Ética Médica conferido em 09/11/2026 nos PDFs do CFM.
Como a empresa confere um atestado digital?
No Validar, do ITI: envie o PDF em validar.iti.gov.br ou leia o QR code do documento, no site ou no app do Validar. O resultado mostra quem assinou e se o arquivo mudou depois da assinatura. O serviço é gratuito e não guarda o documento.[12][13][17][18]
É o mesmo validador que a farmácia usa para a receita digital. A Prescrição Eletrônica do CFM orienta conferir receitas, atestados e outros documentos em PDF no validador do ITI.
- Peça o PDF assinado. Print, foto ou cópia impressa não deixam conferir a assinatura.
- Abra validar.iti.gov.br e envie o arquivo ou leia o QR code. Pelo QR code, o validador pede o código de acesso do documento.
- Veja quem assinou e se o certificado é ICP‑Brasil. O Validar também confere assinatura gov.br, que não serve para atestado.
- Confira se o nome bate com o médico do atestado e procure o CRM na busca de médicos do portal do CFM, que filtra por inscrição ativa.
- Confira os dados mínimos da Resolução CFM 2.381/2024 e, no afastamento, o número de dias.
Se o resultado vier inválido ou indeterminado, a decisão de aceitar é de quem recebe. O ITI recomenda ler antes o relatório de conformidade; se o problema for o arquivo, o médico pode assinar de novo.
Pode emitir atestado em teleconsulta?
Pode. A Resolução CFM 2.314/2022 prevê o atestado emitido a distância, com assinatura ICP‑Brasil, e a Lei 14.510/2022 dá validade em todo o país aos atos de telessaúde. O atestado da teleconsulta vale como o do consultório.[10][11]
Para o atestado emitido a distância, o art. 13 da resolução manda registrar no prontuário:
- Seu nome, CRM e endereço profissional.
- Os dados do paciente e o local de atendimento que ele informou.
- Data e hora.
- A assinatura com certificado ICP‑Brasil.
- Que o documento foi emitido por telemedicina.
Onde a Aura entra
Na Aura (auraclinic.ai), prontuário eletrônico com IA para médicos do Brasil, o atestado redigido numa teleconsulta já diz que o paciente foi atendido por telemedicina (teleconsulta). No atestado de aptidão, o texto diz que a avaliação foi sem exame físico presencial. Você revisa e assina com o seu certificado (VIDaaS, BirdID ou SerproID) antes de enviar.
Quando o médico pode se negar a dar atestado?
Quando o atestado não corresponderia à verdade, como dias de afastamento sem indicação clínica: o Código de Ética Médica proíbe esse documento (art. 80). Já o atestado do atendimento que você fez não pode ser negado se o paciente pedir (art. 91).[9][2][10]
O art. 80 veda expedir documento sem ato profissional que o justifique, tendencioso ou que não corresponda à verdade. O art. 91 veda deixar de atestar atos executados quando o paciente ou o representante legal pede.
Sem indicação de afastamento, o paciente ainda pode receber o atestado de que esteve na consulta. A Resolução CFM 2.381/2024 trata o atestado como parte da consulta e direito do paciente, sem custo extra (art. 5º, § 1º).
Na teleconsulta, se a avaliação a distância não bastar, o médico pode indicar a consulta presencial (Resolução CFM 2.314/2022, art. 4º) ou pedir que o paciente venha para terminar o atendimento (art. 6º, § 4º).
Qual atestado não é válido?
O atestado eletrônico sem assinatura ICP‑Brasil, o comprado sem consulta e o atestado de afastamento dado por quem não é médico nem dentista. Atestado digital impresso, em foto ou em print também não serve: o ITI orienta não aceitar documento eletrônico impresso.[1][15][14][13][8][2][9]
- PDF sem assinatura digital, com a assinatura escaneada ou só com a imagem de um carimbo. Para o ITI, imagem e selo no arquivo são só ilustração.
- Atestado eletrônico assinado só com gov.br. Essa assinatura é avançada, e a Lei 14.063/2020 exige a qualificada.
- Atestado vendido pela internet, sem consulta. Em 18/08/2026, o CFM lembrou que a venda é ilegal e que, sem ato médico, não há atestado.
- Atestado de afastamento dado por quem não é médico nem dentista (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º).
- Atestado digital impresso, em foto ou em print: o validador precisa do arquivo assinado ou de um QR code compatível.
- Atestado que não corresponde à verdade ou sem atendimento que o justifique (Código de Ética Médica, art. 80).
Qual aplicativo faz atestado médico?
Qualquer plataforma que assine com certificado ICP‑Brasil e gere um PDF que o validador do ITI confira. A Prescrição Eletrônica do CFM é gratuita para médicos com inscrição ativa e emite atestado. Um prontuário eletrônico com documentos assinados emite o atestado dentro da consulta.[17][12][2]
Antes de escolher, confira se a plataforma:
- Assina com certificado ICP‑Brasil, de preferência em nuvem, para assinar pelo celular.
- Gera um PDF com QR code que o validador do ITI confere.
- Preenche os dados mínimos da Resolução CFM 2.381/2024.
- Envia o arquivo ao paciente por WhatsApp ou e‑mail.
Onde a Aura entra
Na Aura, o atestado chega preenchido a partir da consulta, no seu modelo. Você revisa e assina com o seu certificado ICP‑Brasil em nuvem, VIDaaS, BirdID ou SerproID, no computador ou no celular, sem token USB. O PDF leva um QR code de validação e vai ao paciente por WhatsApp ou e‑mail. A Aura é gratuita.
Onde a Aura não serve
- Certificado A1 em arquivo, token ou cartão: a Aura assina só com VIDaaS, BirdID e SerproID.
- Atesta CFM: a Aura não é integrada à plataforma, hoje suspensa pela Justiça.
- Certificado digital: a Aura não emite nem vende.
Perguntas
frequentes.
A empresa pode recusar um atestado médico de telemedicina?
A telemedicina pode negar um atestado médico?
O que a Resolução CFM 2.381/2024 regulamenta?
O médico pode cobrar pelo atestado?
Declaração de comparecimento abona falta?
Atestado digital precisa de carimbo?
O atestado continua válido se o meu certificado vencer?
Posso mandar o atestado digital pelo WhatsApp?
O que mudou nesta página
- : Nova seção: quando o CID pode ir no atestado, com a tabela dos casos da Resolução CFM 2.381/2024 (art. 5º, §§ 3º e 4º) e o sigilo do Código de Ética Médica (art. 73). Nova pergunta frequente: o que a Resolução CFM 2.381/2024 regulamenta.
- : Primeira versão: passo a passo, dados da Resolução CFM 2.381/2024, conferência no ITI, teleconsulta, recusa de atestado e a situação do Atesta CFM.
Fontes
- [1] Presidência da República, Lei nº 14.063/2020: assinaturas eletrônicas: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm, acesso em .
- [2] Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº 2.381/2024: emissão de documentos médicos: sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2381_2024.pdf, acesso em .
- [3] Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº 2.382/2024: Atesta CFM (suspensa por decisão judicial): sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2382_2024.pdf, acesso em .
- [4] Conselho Federal de Medicina, CFM lança plataforma para combater atestados médicos falsos (04/11/2024): portal.cfm.org.br/noticias/atesta-cfm-plataforma-lancada-pelo-cfm-para-combater-atestados-medicos-falsos-passa-a-valer-dia-5-de-novembro, acesso em .
- [5] Conselho Federal de Medicina, Nota aos médicos e à sociedade: CFM prepara recurso contra decisão que suspende o Atesta CFM (05/11/2024): portal.cfm.org.br/wp-content/uploads/2024/11/nota-atesta-CFM.pdf, acesso em .
- [6] Conselho Federal de Medicina, Em decisão unânime, TCU reconhece a legalidade do Atesta CFM (29/07/2025): portal.cfm.org.br/noticias/em-decisao-unanime-tcu-reconhece-a-legalidade-do-atesta-cfm, acesso em .
- [7] Conselho Federal de Medicina, Atestados médicos físicos e digitais são válidos em todo o país (10/12/2025): portal.cfm.org.br/noticias/atestados-medicos-fisicos-e-digitais-sao-validos-em-todo-o-pais, acesso em .
- [8] Conselho Federal de Medicina, CFM alerta para venda ilegal de atestados médicos pela internet (18/08/2026): portal.cfm.org.br/noticias/cfm-alerta-para-venda-ilegal-de-atestados-medicos-pela-internet, acesso em .
- [9] Conselho Federal de Medicina, Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), capítulo X: portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf, acesso em .
- [10] Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº 2.314/2022: telemedicina: sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf, acesso em .
- [11] Presidência da República, Lei nº 14.510/2022: telessaúde: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14510.htm, acesso em .
- [12] Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Validar: verificador de assinaturas ICP‑Brasil e gov.br: validar.iti.gov.br, acesso em .
- [13] Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Validar: dúvidas frequentes: validar.iti.gov.br/duvidas.html, acesso em .
- [14] Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Validar: guia de boas práticas: validar.iti.gov.br/guia.html, acesso em .
- [15] Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Assinatura eletrônica avançada (gov.br): www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/assinatura-eletronica-avancada, acesso em .
- [16] Conselho Federal de Medicina, Certificado digital do CFM para médicos: certificadodigital.cfm.org.br, acesso em .
- [17] Conselho Federal de Medicina, Prescrição Eletrônica do CFM: prescricaoeletronica.cfm.org.br, acesso em .
- [18] Conselho Federal de Medicina, Busca por médicos: portal.cfm.org.br/busca-medicos, acesso em .
Conteúdo informativo. Não substitui a orientação do CFM, do seu CRM ou de uma assessoria jurídica.
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