O que a vigilância sanitária exige de um consultório médico?

Quais são as regras da vigilância sanitária para consultórios médicos?

São quatro resoluções e uma instrução normativa da Anvisa, mais uma lei federal: RDC 50/2002 (estrutura física), RDC 63/2011 (boas práticas), RDC 222/2018 (resíduos), RDC 153/2017 com a IN 66/2020 (risco e licença) e Lei 6.437/1977 (infrações). Por cima delas vem o código sanitário do estado e do município, que decide a licença.^{[1][2][3][4][5][6]}

Estados e municípios podem completar as regras federais (RDC 153/2017, art. 3º). Se a cidade tem a própria classificação de risco, ela vale no lugar da lista da Anvisa (IN 66/2020, art. 7º). Por isso, antes de alugar a sala, confira o código sanitário e a lista de atividades da sua prefeitura.

O CRM também vistoria o consultório, mas olha o ato médico: privacidade, equipamentos e prontuário. A vigilância sanitária olha o ambiente, a água, os resíduos e a licença.

Consultório médico precisa de licença sanitária?

Sim. A RDC 63/2011 exige licença atualizada, afixada em local visível. Na lista federal, o consultório só de consultas (CNAE 8630-5/03) é de risco médio se não faz procedimento invasivo: a licença sai antes e a vistoria vem depois. Com procedimento invasivo, vira alto risco e a vistoria é prévia.^[2][4][5]

A IN 66/2020 põe o CNAE 8630-5/03 entre as atividades de risco "dependente de informação". Na abertura, você responde se haverá procedimento invasivo. Sim leva ao nível III (vistoria prévia). Não leva ao nível II (licença provisória e vistoria posterior), pela IN 66/2020 (art. 4º, parágrafo único) e pela RDC 153/2017 (art. 5º). Ambulatório com procedimento cirúrgico (8630-5/01) ou com exames complementares (8630-5/02) já é nível III.

O prazo de validade da licença é definido por cada vigilância (RDC 153/2017, art. 15). Não existe uma renovação anual nacional.

Anexo I da Portaria SMS 266/2025, revisão 40 de 22/06/2026, conferido em 13/10/2026.

Qual o tamanho mínimo para um consultório médico?

O consultório indiferenciado, sem equipamento especial, precisa de 7,5 m², com dimensão mínima de 2,2 m, pela RDC Anvisa 50/2002. Consultórios com equipamento próprio, como oftalmologia e otorrinolaringologia, têm a área definida pelo equipamento.^[1]

No consultório de ortopedia, a opção de 6,0 m² exige uma área de exames comum a outros consultórios, com pelo menos 7,0 m². A RDC 50 vale para projetos novos, ampliações e reformas (art. 1º). Para um prédio que já existe, pergunte à vigilância local como ela avalia a sala.

Um consultório médico precisa ter pia?

Sim. A RDC 50/2002 exige lavatório exclusivo da equipe dentro do próprio consultório. A única exceção é ter sanitário ou banheiro dentro da sala: aí não precisa de lavatório extra. Consultórios só de atividades não médicas ficam dispensados.^[1]

A norma separa lavatório (só para as mãos, raso) de pia de lavagem (para utensílios, em bancada). Para o consultório, o item exigido é o lavatório.

• Torneira ou comando que fecha a água sem contato das mãos.
• Sabão líquido junto à pia.
• Recurso para secar as mãos, como papel-toalha.
• Antisséptico também, se a sala faz procedimento invasivo.

É obrigatório ter banheiro em consultório médico?

Dentro da sala, não. O estabelecimento precisa de sanitário para pacientes e público. Consultórios de ginecologia, obstetrícia, proctologia e urologia precisam de sanitário para pacientes anexo à sala, pela RDC 50/2002.^[1][8]

A RDC 50 aceita consultórios agrupados sem salas de apoio próprias, se cada um funciona sozinho. Nesse caso, o apoio mínimo é sala de espera, recepção e sanitário para o público.

No roteiro de vistoria do CRM, a falta de sanitário para pacientes e de sanitário acessível gera apontamento de irregularidade. Em prédio comercial, confirme com a vigilância local se o sanitário do andar atende o consultório.

O que é consultório tipo 1 e tipo 2?

A Anvisa não usa esses nomes. "Tipo" vem da Resolução CFM 1.886/2008: a unidade tipo I é o consultório que faz procedimentos com anestesia local, sem sedação. Tipo II já é um estabelecimento com sala cirúrgica e recuperação. Na vistoria, o CRM usa outra divisão: Grupos 1, 2 e 3.^[7][8][10]

Na unidade tipo I, a dose de lidocaína fica abaixo de 3,5 mg/kg (ou dose equivalente de outro anestésico local) e não há internação. As unidades tipo II, III e IV fazem cirurgias de pequeno e médio porte, com internação de curta permanência.

O Grupo 3 inclui procedimentos com risco de anafilaxia, insuficiência respiratória ou cardiovascular, mesmo com anestesia local sem sedação, e pede material para atender intercorrências. Algumas prefeituras usam "tipo" na licença: São Paulo licencia o "ambulatório cirúrgico tipo I" como risco alto.

Qual a diferença entre ambulatório e consultório?

Ambulatório é a unidade que atende sem internação, pela RDC 50/2002. Consultório é a sala dessa unidade onde se faz a consulta. Em São Paulo, consultório isolado é uma sala isolada de assistência por médico, dentista ou outro profissional de nível superior. Para a licença, o que muda o risco é fazer só consulta ou também procedimentos e exames.^[1][9][5]

* Alto se houver procedimento invasivo. A classificação da sua cidade prevalece.

Consultório médico precisa de PGRSS?

Sim, todo gerador de resíduo de serviço de saúde precisa de um Plano de Gerenciamento (PGRSS), pela RDC 222/2018. Se o consultório gera só resíduo comum (Grupo D), o plano pode ser trocado por uma notificação à vigilância, conforme as regras locais.^[3]

Se você aplica injeção, faz curativo, coleta material ou usa agulha, o consultório já não gera só Grupo D. Aí o PGRSS completo é o caminho.

• Prazo: quem começa a funcionar tem 180 dias para apresentar o PGRSS (art. 5º, § 3º).
• Cópia do plano disponível para a vigilância, a equipe e os pacientes (art. 9º).
• Agulha, lâmina e lanceta: coletor rígido com tampa, trocado com 3/4 da capacidade (arts. 86 e 87).
• Contrato e licença ambiental da empresa que recolhe o resíduo (art. 6º, XI).
• Comprovante de treinamento da limpeza guardado por 5 anos (art. 6º).

Quais documentos a vigilância sanitária pede na inspeção?

A RDC 63/2011 manda manter, conforme a atividade, licença afixada, projeto arquitetônico aprovado, registros de manutenção do prédio e dos equipamentos, controle de pragas e da água, PGRSS, normas e rotinas, contratos de terceiros e prontuários guardados com sigilo. Estados e municípios podem pedir outros.^[2][3]

O prontuário é responsabilidade do serviço, em papel ou eletrônico. Na Aura, prontuário eletrônico com IA, evoluções, exames e documentos emitidos de cada paciente ficam numa tela, em ordem cronológica.

• Licença sanitária afixada em local visível (art. 10).
• Cadastro no CNES atualizado (art. 13).
• Responsável técnico e substituto (art. 14).
• Projeto básico de arquitetura aprovado pela vigilância (art. 23, I).
• Controle de qualidade da água (art. 23, VI).
• Manutenção do prédio e dos equipamentos (art. 23, VII e IX).
• Controle de vetores e pragas (art. 23, VIII).
• PGRSS ou notificação de Grupo D (art. 23, X).
• Normas, rotinas e procedimentos escritos (art. 23, XVIII).
• Prontuários em local seguro, com sigilo e integridade (art. 25).