CID Z65.3: Problemas ligados à outras circunstâncias legais

Z65.3 é o código da CID-10 para problemas ligados à outras circunstâncias legais, na categoria Z65 (problemas relacionados com outras circunstâncias psicossociais), do capítulo XXI (fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde).

Fonte: CID-10, DATASUS · Atualizado em 29/10/2026

Z65.3

Categoria: Z65 Problemas relacionados com outras circunstâncias psicossociais
Grupo: Z55–Z65 Pessoas com riscos potenciais à saúde relacionados com circunstâncias socioeconômicas e psicossociais
Capítulo: XXI Fatores que influenciam o estado de saúde e o contato com os serviços de saúde
Na guia TISS: Z653, sem ponto

Outros códigos de Z65

O que diz a CID-10 sobre o Z65.3

Inclui

Ação judicial para guarda ou manutenção de criança
Litígio
Perseguição
Prisão

CID-10, volume 1 (lista tabular), Organização Mundial da Saúde; tradução do CBCD (FSP-USP), edição eletrônica do DATASUS.

Como usar o Z65.3

No atestado

Pela Resolução CFM 2.381/2024, o diagnóstico, codificado ou não, só entra no atestado por justa causa, dever legal ou pedido do paciente. Se ele pedir, escreva a concordância dele no atestado e registre no prontuário.^[1]

Usar Z65.3 num atestado Usar Z65.3 num atestado

Mais sobre o atestado: o guia Atestado médico digital e os modelos de atestado.

Na guia TISS

O código vai sem o ponto: Z653.

No SUS

Nenhum medicamento do Componente Especializado (CEAF) lista Z65.3 no SIGTAP.^[2]

Recebeu um atestado com Z65.3?

O código descreve o diagnóstico que o médico registrou, pelo nome oficial da CID-10. Dúvidas sobre o diagnóstico, pergunte ao médico que assinou o atestado.

É médico? A Aura sugere o CID no atestado.

Perguntas sobre o Z65.3

O que significa o CID Z65.3?

Z65.3 significa problemas ligados à outras circunstâncias legais, pelo nome oficial da CID-10. É uma subcategoria de Z65 (problemas relacionados com outras circunstâncias psicossociais).

Quais são os outros códigos de Z65?

Z65.0 (condenação, sem prisão, por tribunal civil ou criminal), Z65.1 (prisão ou encarceramento), Z65.2 (problemas ligados à libertação de prisão), Z65.4 (vítima de crime ou de atos terroristas), Z65.5 (exposição a catástrofe, guerra e outras hostilidades), Z65.8 (outros problemas especificados relacionados com circunstâncias psicossociais) e Z65.9 (problemas relacionados com circunstâncias psicossociais não especificadas).

Qual a diferença entre Z65.3 e Z65.9?

Pelos nomes oficiais, Z65.3 é problemas ligados à outras circunstâncias legais, e Z65.9 é problemas relacionados com circunstâncias psicossociais não especificadas. Os dois ficam na categoria Z65.

Pode colocar o CID Z65.3 no atestado?

Só em três casos. Pela Resolução CFM 2.381/2024, o diagnóstico, codificado ou não, só entra no atestado por justa causa, dever legal ou pedido do paciente. Se ele pedir, escreva a concordância dele no atestado e registre no prontuário.^[1]

O CID Z65.3 dá direito a afastamento?

Não. O código Z65.3 não dá afastamento por si só. Quem decide se o paciente precisa se afastar, e por quanto tempo, é o médico que o atende, no atestado. Para quem tem carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento; a partir do 16º dia, o pedido vai ao INSS, que faz a perícia médica (Lei 8.213/1991, art. 60).^[3]

Como informar o Z65.3 na guia TISS?

Sem o ponto: Z653.

[1] Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM nº 2.381/2024, sobre a emissão de documentos médicos: sistemas.cfm.org.br.

[2] DATASUS, SIGTAP, competência 10/2026: os procedimentos e os medicamentos do Componente Especializado (CEAF) que aceitam cada CID. Ver no SIGTAP.

[3] Lei nº 8.213/1991, art. 60, sobre o benefício do INSS por incapacidade: planalto.gov.br.

Fonte: CID-10, DATASUS (Ministério da Saúde), edição de 2008, com os códigos novos do SIGTAP 10/2026. Atualizado em 29/10/2026. Ver na tabela oficial.

As descrições, as inclusões e as exclusões vêm da CID-10, volume 1 (lista tabular), na edição eletrônica do DATASUS.

CID-10: Organização Mundial da Saúde; tradução do Centro Brasileiro de Classificação de Doenças (CBCD, Faculdade de Saúde Pública da USP), distribuída pelo DATASUS.

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