Como fazer um atestado médico digital válido?

Como emitir um atestado digital, passo a passo?

Em sete passos: tenha um certificado ICP-Brasil, escolha a plataforma, confira a identidade do paciente, preencha os dados mínimos, defina dias e CID, assine e envie o PDF. Os dados vêm da Resolução CFM 2.381/2024, e a assinatura qualificada, da Lei 14.063/2020.^{[16][17][2][1][13]}

1. Tenha um certificado digital ICP-Brasil. O CFM fornece sem custo um certificado A3 em nuvem ao médico em dia com o CRM, com a carteira CIM de policarbonato e biometria compatível. O pedido é feito no CRM Virtual.
2. Escolha onde emitir: o seu prontuário eletrônico ou a Prescrição Eletrônica do CFM, gratuita para médicos com inscrição ativa.
3. Confira um documento oficial com foto e o CPF do paciente. A Resolução CFM 2.381/2024 exige essa identificação (art. 3º).
4. Preencha os dados mínimos: seu nome, CRM com a UF, RQE se houver, nome e CPF do paciente, data, telefone ou e-mail e o seu endereço profissional ou residencial.
5. No atestado de afastamento, escreva o número de dias. O CID só entra com justa causa, dever legal ou pedido do paciente; se ele pedir, escreva a concordância no atestado e registre no prontuário.
6. Assine com o certificado. No certificado em nuvem, você autoriza a assinatura no app, pelo celular.
7. Envie o PDF assinado ao paciente, por WhatsApp ou e-mail. Não mande print nem foto: o validador confere o arquivo.

O que acontecerá com os atestados médicos em 2026?

Nada muda na validade. Em 10/12/2025, o CFM informou que atestados em papel e digitais seguem válidos em todo o país, porque nenhuma lei nem norma do CFM exige o atestado só digital. O Atesta CFM, que seria obrigatório, segue suspenso pela Justiça Federal.^{[7][8][3][4][5][6]}

O Atesta CFM foi criado pela Resolução CFM 2.382/2024, publicada em 06/09/2024. A norma fazia dele o sistema obrigatório para emitir atestados, em papel ou digitais, e só aceitaria atestados de outros sistemas integrados a ele. Segundo o CFM, a obrigatoriedade valeria a partir de 05/03/2025.

Antes disso, uma liminar da Justiça Federal, em primeira instância, suspendeu a resolução, e o CFM anunciou que recorreria. Em 18/08/2026, o CFM informou que a plataforma seguia suspensa, à espera de decisão definitiva. Segundo o CFM, o TCU e o Cade já confirmaram a legalidade do Atesta CFM.

Até lá, a regra para o médico é a de sempre: a Resolução CFM 2.381/2024, sobre documentos médicos, e a assinatura qualificada da Lei 14.063/2020 no atestado eletrônico. O CFM diz que vai avisar os médicos quando houver decisão.

Datas das notas e notícias do CFM. Em 29/10/2026, não achamos aviso do CFM sobre o Atesta CFM mais novo que o de 18/08/2026.

O atestado médico digital vale tanto quanto o de papel?

Vale, se tiver assinatura qualificada, feita com certificado digital ICP-Brasil. A Lei 14.063/2020 só aceita atestado eletrônico com essa assinatura, e a Resolução CFM 2.381/2024 pede o mesmo. O atestado em papel, com assinatura e carimbo ou número do CRM, também segue válido.^{[1][2][15][7]}

A Lei 14.063/2020 tem três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. Só a qualificada usa certificado ICP-Brasil, e a lei a torna obrigatória no atestado médico em meio eletrônico (arts. 13 e 15).

A assinatura do gov.br é avançada, segundo o ITI. Ela vale para muitos documentos, mas não para o atestado eletrônico.

Com a assinatura certa, o documento médico goza de presunção de veracidade e produz os efeitos a que se destina, diz a Resolução CFM 2.381/2024 (art. 2º).

O que um atestado médico precisa ter?

Os dados mínimos da Resolução CFM 2.381/2024: nome e CRM do médico com a UF, RQE se houver, nome e CPF do paciente, data, assinatura, telefone ou e-mail e endereço do médico. No atestado eletrônico, a assinatura é a qualificada; no papel, assinatura e carimbo ou número do CRM.^[2]

Cada tipo de atestado pede um dado a mais. A resolução define estes:

A Resolução CFM 2.381/2024 vale desde 02/07/2024, quando foi publicada, e revogou a Resolução CFM 1.658/2002.

Como a empresa confere um atestado digital?

No Validar, do ITI: envie o PDF em validar.iti.gov.br ou leia o QR code do documento, no site ou no app do Validar. O resultado mostra quem assinou e se o arquivo mudou depois da assinatura. O serviço é gratuito e não guarda o documento.^{[12][13][17][18]}

É o mesmo validador que a farmácia usa para a receita digital. A Prescrição Eletrônica do CFM orienta conferir receitas, atestados e outros documentos em PDF no validador do ITI.

1. Peça o PDF assinado. Print, foto ou cópia impressa não deixam conferir a assinatura.
2. Abra validar.iti.gov.br e envie o arquivo ou leia o QR code. Pelo QR code, o validador pede o código de acesso do documento.
3. Veja quem assinou e se o certificado é ICP-Brasil. O Validar também confere assinatura gov.br, que não serve para atestado.
4. Confira se o nome bate com o médico do atestado e procure o CRM na busca de médicos do portal do CFM, que filtra por inscrição ativa.
5. Confira os dados mínimos da Resolução CFM 2.381/2024 e, no afastamento, o número de dias.

Se o resultado vier inválido ou indeterminado, a decisão de aceitar é de quem recebe. O ITI recomenda ler antes o relatório de conformidade; se o problema for o arquivo, o médico pode assinar de novo.

Pode emitir atestado em teleconsulta?

Pode. A Resolução CFM 2.314/2022 prevê o atestado emitido a distância, com assinatura ICP-Brasil, e a Lei 14.510/2022 dá validade em todo o país aos atos de telessaúde. O atestado da teleconsulta vale como o do consultório.^[10][11]

Para o atestado emitido a distância, o art. 13 da resolução manda registrar no prontuário:

• Seu nome, CRM e endereço profissional.
• Os dados do paciente e o local de atendimento que ele informou.
• Data e hora.
• A assinatura com certificado ICP-Brasil.
• Que o documento foi emitido por telemedicina.

Quando o médico pode se negar a dar atestado?

Quando o atestado não corresponderia à verdade, como dias de afastamento sem indicação clínica: o Código de Ética Médica proíbe esse documento (art. 80). Já o atestado do atendimento que você fez não pode ser negado se o paciente pedir (art. 91).^[9][2][10]

O art. 80 veda expedir documento sem ato profissional que o justifique, tendencioso ou que não corresponda à verdade. O art. 91 veda deixar de atestar atos executados quando o paciente ou o representante legal pede.

Sem indicação de afastamento, o paciente ainda pode receber o atestado de que esteve na consulta. A Resolução CFM 2.381/2024 trata o atestado como parte da consulta e direito do paciente, sem custo extra (art. 5º, § 1º).

Na teleconsulta, se a avaliação a distância não bastar, o médico pode indicar a consulta presencial (Resolução CFM 2.314/2022, art. 4º) ou pedir que o paciente venha para terminar o atendimento (art. 6º, § 4º).

Qual atestado não é válido?

O atestado eletrônico sem assinatura ICP-Brasil, o comprado sem consulta e o atestado de afastamento dado por quem não é médico nem dentista. Atestado digital impresso, em foto ou em print também não serve: o ITI orienta não aceitar documento eletrônico impresso.^{[1][15][14][13][8][2][9]}

• PDF sem assinatura digital, com a assinatura escaneada ou só com a imagem de um carimbo. Para o ITI, imagem e selo no arquivo são só ilustração.
• Atestado eletrônico assinado só com gov.br. Essa assinatura é avançada, e a Lei 14.063/2020 exige a qualificada.
• Atestado vendido pela internet, sem consulta. Em 18/08/2026, o CFM lembrou que a venda é ilegal e que, sem ato médico, não há atestado.
• Atestado de afastamento dado por quem não é médico nem dentista (Resolução CFM 2.381/2024, art. 5º).
• Atestado digital impresso, em foto ou em print: o validador precisa do arquivo assinado ou de um QR code compatível.
• Atestado que não corresponde à verdade ou sem atendimento que o justifique (Código de Ética Médica, art. 80).

Qual aplicativo faz atestado médico?

Qualquer plataforma que assine com certificado ICP-Brasil e gere um PDF que o validador do ITI confira. A Prescrição Eletrônica do CFM é gratuita para médicos com inscrição ativa e emite atestado. Um prontuário eletrônico com documentos assinados emite o atestado dentro da consulta.^[17][12][2]

Antes de escolher, confira se a plataforma:

• Assina com certificado ICP-Brasil, de preferência em nuvem, para assinar pelo celular.
• Gera um PDF com QR code que o validador do ITI confere.
• Preenche os dados mínimos da Resolução CFM 2.381/2024.
• Envia o arquivo ao paciente por WhatsApp ou e-mail.