Quais são as regras do CFM para telemedicina?

Qual é a resolução do CFM sobre telemedicina?

É a Resolução CFM 2.314/2022, publicada em 05/05/2022 e em vigor desde então. Ela revogou a Resolução CFM 1.643/2002 e define sete modalidades, da teleconsulta ao telemonitoramento. A tabela resume o que ela pede ao médico, artigo por artigo.^[1][2]

O atendimento presencial continua como referência (art. 6, §1). O médico pode recusar a telemedicina e indicar a consulta presencial (art. 4), e médico ou paciente podem interromper a teleconsulta a qualquer momento (art. 6, §5).

Empresas de telemedicina e plataformas de comunicação e de guarda de dados precisam de sede no Brasil e de registro no CRM do estado, com um médico como diretor técnico (art. 17).

Qual a Lei da telemedicina?

É a Lei 14.510/2022, de 27/12/2022. Ela incluiu os arts. 26-A a 26-H na Lei 8.080/1990, autorizou a telessaúde em todo o país e revogou a Lei 13.989/2020, a lei da pandemia. As regras de ética de cada profissão ficam com o conselho federal, no caso dos médicos o CFM.^[3]

A lei também pede que a empresa que intermedia o atendimento médico se registre no CRM, com um diretor técnico médico (art. 3).

• Art. 26-A: autonomia do profissional, consentimento livre e esclarecido e direito do paciente de recusar a telessaúde, com o presencial garantido.
• Art. 26-B: o ato feito por telessaúde vale em todo o território nacional.
• Art. 26-C: o profissional decide se usa a telessaúde, inclusive na primeira consulta.
• Art. 26-G: valem também a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 13.787/2018, do prontuário eletrônico.
• Art. 26-H: não é preciso inscrição secundária em outro CRM para atender pacientes de outro estado só por telessaúde.

A primeira consulta pode ser por telemedicina?

Sim. A Resolução CFM 2.314/2022 (art. 6, §3) e a Lei 14.510/2022 (art. 26-C) deixam a decisão com o médico, inclusive na primeira consulta. A regra antiga, que exigia o primeiro atendimento presencial, não vale mais, embora ainda apareça em alguns sites.^[1][3]

Dois limites seguem valendo. No paciente com doença crônica ou em acompanhamento longo, a consulta presencial com o médico assistente acontece em intervalos de até 180 dias (art. 6, §2). E o médico informa ao paciente o que a teleconsulta não alcança, como o exame físico completo (art. 6, §4).

Se o caso pedir exame presencial, interrompa a teleconsulta e marque o atendimento no consultório. A resolução dá esse direito ao médico e ao paciente.

O que é necessário para fazer teleconsulta?

CRM ativo, uma plataforma que registre o atendimento em prontuário eletrônico NGS2, o consentimento do paciente, um certificado digital ICP-Brasil para assinar documentos e o valor combinado antes. A Resolução CFM 2.314/2022 também pede que o médico informe ao CRM que atende por telemedicina.^[1]

1. Informe ao CRM do seu estado que você atende por telemedicina (art. 17, §1).
2. Escolha uma plataforma com sede no Brasil e registro no CRM, que guarde o atendimento em prontuário eletrônico NGS2 (arts. 3 e 17).
3. Tire um certificado digital ICP-Brasil. O CFM fornece um certificado em nuvem sem custo ao médico em dia com o CRM.
4. Combine o valor antes com o paciente ou o convênio. A resolução aplica à teleconsulta as mesmas regras de pagamento da consulta presencial (art. 16).
5. Colha o termo de consentimento, por meio eletrônico ou pela gravação da leitura e da concordância do paciente, e guarde no prontuário (art. 15).
6. No atendimento, registre no prontuário a sua identificação, os dados do paciente, o local informado por ele, a data e a hora.
7. Envie ao paciente a cópia dos documentos que ele pedir, assinados com ICP-Brasil (arts. 3 e 13).

Pode fazer teleconsulta pelo WhatsApp?

Não como consulta por mensagem. O Parecer CFM 14/2017 libera o WhatsApp para falar com o paciente, tirar dúvidas e enviar dados, e veta usá-lo para substituir a consulta. A Resolução CFM 2.314/2022 pede registro em prontuário eletrônico NGS2 e consentimento guardado nele, o que o WhatsApp não faz.^[4][1]

Esta é a nossa leitura dos dois textos. Em 13/10/2026, não encontramos ato do CFM que trate a conversa por WhatsApp como teleconsulta. O caminho seguro: use o WhatsApp para enviar o link da chamada e o PDF assinado, e faça o atendimento numa plataforma que registre tudo no prontuário.

Na Aura, prontuário eletrônico com IA, a teleconsulta é marcada na Agenda e o link da chamada é criado com o agendamento. O paciente recebe o link por WhatsApp ou e-mail e entra pelo navegador, sem instalar app e sem cadastro. Ele aguarda numa sala de espera até você iniciar.

Se o paciente abre o link dentro do navegador de outro app, a Aura pede que ele abra no Safari ou no Chrome. O vídeo acontece dentro da Aura, com a transcrição ao vivo e a evolução pronta para revisar no fim, como no consultório.

Como deve ser um atestado de telemedicina?

Igual ao presencial, com dois dados a mais: o local de atendimento informado pelo paciente e a indicação de que foi emitido por telemedicina. A Resolução CFM 2.314/2022 (art. 13) pede ainda data, hora e assinatura ICP-Brasil. A Lei 14.063/2020 só aceita atestado eletrônico com assinatura qualificada.^[1][5][6]

Pela Resolução CFM 2.381/2024, o atestado faz parte da consulta e não pode ser cobrado à parte. O diagnóstico só entra com justa causa, dever legal ou pedido do paciente, e o consentimento dele fica escrito no atestado.

Na Aura, o atestado redigido numa teleconsulta já diz que o paciente foi atendido por telemedicina (teleconsulta). No atestado de aptidão, o texto diz que a avaliação foi sem exame físico presencial. Você revisa e assina com o seu certificado (VIDaaS, BirdID ou SerproID) antes de enviar.

• Seu nome, CRM com a UF, endereço profissional e RQE, se houver.
• Nome do paciente e CPF, quando ele tiver.
• Local onde o paciente diz estar no atendimento.
• Data, hora e a indicação "por telemedicina".
• Número de dias, no atestado de afastamento.
• Assinatura digital ICP-Brasil.

A telemedicina pode prescrever antibióticos?

Pode. A Resolução CFM 2.314/2022 permite a prescrição a distância com assinatura ICP-Brasil. A partir de 03/03/2027, porém, a receita eletrônica de antimicrobiano e a de controle especial só valem se emitidas por uma plataforma ligada ao SNCR, o sistema nacional da Anvisa. A receita em papel continua válida.^[1][7][8][9]

A Prescrição Eletrônica do CFM é gratuita para médicos com CRM ativo e já busca o número do SNCR. Ela atende a teleconsulta em que o paciente precisa de antibiótico ou de controlado.

A Aura ainda não é ligada ao SNCR. Até 02/03/2027, ela assina com ICP-Brasil e envia a receita de antimicrobiano e a de controle especial. A partir de 03/03/2027, ela não assina nem envia essas receitas. Na teleconsulta, a tela avisa: emita a receita em papel e combine a entrega com o paciente. O artigo sobre SNCR, nos links ao fim desta página, detalha a regra.

Qual a melhor plataforma para teleconsulta?

A que cumpre a Resolução CFM 2.314/2022 sem trabalho extra para você. Antes de preço e recursos, confira cinco pontos: registro no prontuário, termo de consentimento, assinatura ICP-Brasil, empresa com sede no Brasil e registro no CRM, e entrada simples para o paciente.^[1]

• Guarda o atendimento no prontuário eletrônico, junto com o consentimento.
• Tem um caminho para o termo de consentimento: tela, documento ou gravação.
• Assina receita e atestado com certificado ICP-Brasil.
• Informa a sede no Brasil, o registro no CRM e o diretor técnico médico. Peça esses dados a cada fornecedor.
• Deixa o paciente entrar por link, sem instalar app.